A concessão do saneamento conduzida pelo CIDENNF está cercada de questionamentos técnicos que precisam ser debatidos com transparência.

Estamos falando de um contrato estimado em quase R$ 1 bilhão, envolvendo abastecimento de água e esgotamento sanitário — serviços diretamente ligados à saúde pública.

E a única empresa que se apresentou na disputa não atua no setor de saneamento.

🚍 Quem Está na Licitação?

A empresa credenciada é a:

Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda

📌 Atividade principal: transporte rodoviário coletivo de passageiros
📌 Capital social declarado: R$ 2.765.000,00

Ou seja, uma empresa especializada em transporte coletivo.

E aqui surge o primeiro questionamento técnico:

Saneamento envolve:

• Captação e tratamento de água
• Operação de estações de tratamento
• Redes de distribuição
• Sistemas de esgotamento sanitário
• Controle ambiental e vigilância sanitária

Não é apenas gestão administrativa. É infraestrutura pesada, operação técnica complexa e responsabilidade sanitária permanente.

📜 O Que o Edital Exige

O próprio edital determina que a concessionária deverá:

• Ter R$ 10 milhões integralizados na assinatura do contrato;
• Integralizar mais R$ 10 milhões até o 12º mês de vigência;
• Estar estruturada como Sociedade Anônima;
• Ter finalidade exclusiva para explorar o objeto da concessão.

Total mínimo exigido: R$ 20 milhões de capital social comprometido.

Hoje, a empresa possui R$ 2,7 milhões.

Pelo texto do edital, o capital mínimo deve estar integralizado na assinatura.

Além disso, a empresa teria que:

• Alterar completamente seu objeto social;
• Deixar suas atividades atuais;
• Se transformar em S/A;
• Montar estrutura técnica específica de saneamento.

A pergunta é inevitável:

Ela atende hoje às exigências estabelecidas no próprio edital?

🚰 E a CEDAE?

A atual prestadora dos serviços é a CEDAE.

📌 Capital social: R$ 844.613.653,86
📌 Atividade específica: captação, tratamento e distribuição de água
📌 Décadas de atuação no setor

Comparando de forma objetiva:

Pelos critérios técnicos e financeiros, a CEDAE já possui estrutura, capital e expertise compatíveis com a complexidade do contrato.

🚨 Pode Cortar o Esgoto Se Não Pagar?

Outro ponto que chama atenção está nas páginas 399/400 do edital.

Entre os direitos da concessionária, consta:

“Interromper o lançamento de esgoto no caso de inadimplência do usuário.”

Em termos claros:

👉 Se não pagar, pode haver interrupção da coleta de esgoto.

E isso gera um alerta importante.

Esgoto não é energia elétrica.

Se a coleta é interrompida:

• Pode haver retorno do esgoto para dentro da residência;
• Pode ocorrer contaminação;
• Há risco de proliferação de doenças;
• O problema deixa de ser individual e passa a ser coletivo;
• Torna-se questão de saúde pública.

⚖️ A Discussão Não É Ideológica. É Técnica.

Quando se trata de saneamento, não estamos falando apenas de contrato.

Estamos falando de:

💧 Saúde pública
💧 Segurança sanitária
💧 Dignidade humana

E diante dos números apresentados, a população tem o direito de questionar:

Quem realmente tem melhores condições técnicas e financeiras para assumir um contrato dessa magnitude?

Uma empresa de transporte coletivo com capital de R$ 2,7 milhões?

Ou uma companhia estadual com mais de R$ 844 milhões de capital e décadas de experiência no setor?

Saneamento não é teste.

É responsabilidade.

E responsabilidade exige estrutura compatível com o tamanho do desafio.