💪 Alerj Aprova Projeto que Permite Uso de ‘Spray de Pimenta’ por Mulheres no RJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para fins de autodefesa feminina.

O texto — de autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade), Rodrigo Amorim (União Brasil), Tia Ju (Republicanos), Guilherme Delaroli (PL) e Dionísio Lins (PP) — foi aprovado em segunda votação e agora segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).

Atualmente, o spray de pimenta é classificado como produto controlado, com fabricação, comercialização e uso dependentes de autorização do Exército Brasileiro. O projeto aprovado na Alerj busca reconhecê-lo como equipamento não letal, com concentração máxima de 20%, e limite de até duas unidades por pessoa por mês.

Durante a discussão da matéria em plenário, a deputada Sarah Poncio destacou que não houve críticas vindas de mulheres, apenas de homens, o que, segundo ela, mostra o incômodo de parte deles com o fato de as mulheres buscarem o direito de se proteger.

“A reação de parte dos homens mostra um incômodo com o fato de as mulheres buscarem o próprio direito de se proteger”, afirmou a parlamentar.

🔒 Regras e restrições previstas

O projeto estabelece que o spray de extrato vegetal só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, devendo ser adquirido em estabelecimentos credenciados. Além disso:

• A venda será restrita a maiores de 18 anos;
• Jovens a partir de 16 anos poderão comprar com autorização dos responsáveis legais;
• O estado poderá distribuir gratuitamente o spray a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva — com o custo posteriormente ressarcido pelo agressor.

Agora, o texto aguarda a decisão do governador Cláudio Castro, que poderá sancionar ou vetar a proposta.