A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11/02), o Projeto de Lei 1.093/23, que fixa multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres no Estado do Rio de Janeiro.

O texto é de autoria dos deputados Júlio Rocha (Agir), Índia Armelau (PL) e Tia Ju (Republicanos).

Agora, a medida segue para sanção ou veto do Governo do Estado, que tem prazo de até 15 dias úteis para decidir.

💰 Como vai funcionar a multa?

O projeto estabelece:

• 🔹 Multa mínima: R$ 500
• 🔹 Multa máxima: R$ 500 mil
• 🔹 Valor definido conforme a gravidade da infração
• 🔹 Consideração dos custos com atendimento público, pessoal, material e acolhimento da vítima
• 🔹 Reincidência = multa em dobro

A proposta complementa a Lei 7.538/17, que já previa medida coercitiva administrativa contra agressores, mas não fixava valores específicos.

Segundo o deputado Júlio Rocha:

“Para coibir esse problema, é necessário que os legisladores façam normas cada vez mais duras e com punições severas contra esse tipo de crime.”

⚖️ Multa não substitui prisão

É importante destacar:
Essa penalidade é administrativa, ou seja, não substitui as sanções penais previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal.

Ela se soma às demais punições judiciais e medidas protetivas.

📢 SERVIÇO: Como denunciar violência contra a mulher

Essa parte é essencial. Informação salva vidas.

📞 Ligue 180

A Central de Atendimento à Mulher funciona 24h por dia, de forma gratuita e sigilosa.

🚓 Emergência: 190

Se houver risco imediato, a ligação deve ser feita para a Polícia Militar.

👮 Delegacia Especializada

Procure a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) ou qualquer delegacia mais próxima.

📲 Aplicativos e registro online

No Estado do Rio, também é possível registrar ocorrência pela Delegacia Online da Polícia Civil.

🏛️ Ministério Público e Defensoria

A vítima pode buscar:

• Ministério Público
• Defensoria Pública
• Juizado de Violência Doméstica

🚨 Denunciar não é “se meter”, é salvar

Muitas mulheres não denunciam por medo, dependência financeira ou pressão familiar.

Se você souber de um caso:

• ❌ Não ignore
• ❌ Não normalize
• ❌ Não trate como “briga de casal”

Violência doméstica é crime.

✊ Um passo importante — mas a fiscalização será essencial

A aprovação da multa é um avanço.
Mas a pergunta que fica é:

👉 A lei será aplicada com rigor?
👉 O Estado vai estruturar a cobrança e garantir que o agressor realmente pague?

Lei no papel não protege ninguém. Aplicação efetiva, sim.

Fonte: Alerj /Foto:Thiago Lontra