Governador em Exercício Rodrigo Bacellar Propõe Criação do ‘Estatuto das Blitzes’

Governador em Exercício Rodrigo Bacellar Propõe Criação do ‘Estatuto das Blitzes’

O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), anunciou nesta segunda-feira (23) o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que busca regulamentar as operações de fiscalização de trânsito, por meio da criação do ‘Estatuto das Blitzes’. Segundo Bacellar, o objetivo é estabelecer diretrizes claras para essas ações, garantindo mais transparência e evitando que trabalhadores sejam prejudicados com a apreensão de seus veículos ou cobranças abusivas de taxas.

Apoio Parlamentar

A proposta atendeu às reivindicações dos deputados Rodrigo Amorin, Alan Lopes e Felipe Poupel, conhecidos pelo engajamento em fiscalizações que visam coibir abusos em blitzes de trânsito. Esses parlamentares são considerados os principais aliados de Bacellar no plenário da Alerj e também protagonistas de várias ações de monitoramento nesse campo.

Pilares da Proposta

Na versão apresentada pelo governo estadual, o ‘Estatuto das Blitzes’ traz diversas medidas inovadoras, entre elas:

• Uniformização e Identificação: Todos os agentes deverão estar devidamente uniformizados, identificados e portando câmeras corporais durante as operações.
• Infraestrutura de Fiscalização: O local das blitzes deverá ser sinalizado com tenda e balão identificador, garantindo maior visibilidade.
• Ordem de Serviço Específica: A realização de cada blitz deverá ser precedida pela emissão de uma ordem de serviço, contendo informações como nome e matrícula do agente responsável, data, hora, local e a justificativa para a ação.
• Horários e Fluxo: Está proibida a realização de blitzes em horários de pico nas vias de maior fluxo, salvo em situações de segurança pública ou interesse coletivo, que deverão ser justificadas em até 48 horas.

Diretrizes em Caso de Apreensão de Veículos

O estatuto estabelece que:

• Veículos apreendidos devem ser lacrados com a identificação do agente responsável, a data e hora da apreensão, bem como o endereço do depósito. Este, por sua vez, precisa estar localizado no mesmo município da blitz ou, no máximo, a 50 km do local.
• Está vedado o registro das placas de veículos por fotos e vídeos para posterior aplicação de multas.

Formação e Penalidades para os Agentes

Todos os agentes de trânsito envolvidos deverão ter concluído o Curso de Agente de Trânsito, conforme estipulado por portaria do SENATRAN. Policiais militares ficam impedidos de realizar blitzes destinadas exclusivamente à inspeção veicular, função que é reservada aos agentes do Detran.

Agentes que descumprirem as normas estabelecidas no estatuto estarão sujeitos a penalidades que variam de advertência à demissão.

Pagamento e Taxas

Outra medida importante da proposta é a obrigatoriedade de pagamento de taxas relativas a diárias e reboque exclusivamente em estabelecimentos bancários designados pelo órgão competente, proibindo qualquer pagamento diretamente nos depósitos.

Próximos Passos

O projeto de lei conta com 43 artigos e define como blitz as operações de fiscalização de trânsito realizadas por agentes públicos em vias públicas. Bacellar afirmou que o envio à Alerj foi realizado em total sintonia com o governador Cláudio Castro e destacou que mais informações sobre o estatuto estão disponíveis nas redes sociais do Governo Estadual.

Com essa iniciativa, o governo do Rio de Janeiro busca equilibrar a necessidade de fiscalização de trânsito com a preservação dos direitos dos cidadãos, promovendo maior transparência e eficiência nas operações.

Fonte: Agenda do Poder / O Globo / Instagram