Prefeitura quer mudar o regime dos servidores: promessa de modernização ou aposta arriscada com a aposentadoria alheia?

Enquanto o discurso oficial fala em “adequação jurídica” e “modernização administrativa”, documentos revelam que a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana estuda uma mudança profunda no regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais. Na prática, trata-se de mexer diretamente na aposentadoria, na segurança financeira e nos direitos de quem sustenta o funcionamento da máquina pública.

A proposta já motivou consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). E é aí que o sinal de alerta começa a piscar.

📌 O que a Prefeitura quer mudar (sem dizer isso tão claramente)

O Município quer saber se pode tirar servidores do regime celetista (CLT) e empurrá-los para o regime estatutário, apoiando-se na decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2135, julgada em novembro de 2024.

O STF, de fato, abriu a porta ao dizer que Estados e Municípios podem adotar mais de um regime jurídico. Mas vale destacar o detalhe que raramente aparece nos discursos oficiais: pode não é deve.

A decisão não obriga mudança nenhuma. Apenas autoriza — desde que seja feita por lei, com estudos técnicos, sem improviso e, principalmente, sem prejudicar quem já está no serviço público.

🏛️ Quem pediu a consulta? Spoiler: não foi o servidor

Vale um esclarecimento importante — e conveniente para entender o contexto político da história.

A consulta ao Tribunal de Contas não caiu do céu nem surgiu por pressão dos servidores. Ela foi feita a pedido direto do prefeito municipal, com aval formal e parecer favorável do Procurador-Geral do Município, Dr. Thiago Mota Gonçalves.

Ou seja: não estamos falando de um estudo acadêmico ou de um debate provocado por sindicatos. Trata-se de uma iniciativa do próprio Executivo, chancelada juridicamente pela Procuradoria do Município.

Na prática, isso deixa claro que:

• A discussão não é hipotética
• A intenção política existe
• O governo municipal está testando os limites legais antes de avançar

Traduzindo para o bom português: antes de mexer no vespeiro, o prefeito quis saber até onde pode ir sem levar ferro.

🧾 Regime atual: chato para o gestor, seguro para o servidor

Hoje, boa parte dos servidores está no regime celetista, contribuindo para o INSS. Não é perfeito, mas tem uma vantagem enorme: não depende da boa vontade nem da saúde financeira da Prefeitura.

No regime atual, o servidor tem:

• Regras nacionais, estáveis e conhecidas
• Aposentadoria paga pelo sistema federal
• FGTS garantido
• Menos risco de surpresas desagradáveis no futuro

Já o regime estatutário, geralmente ligado a um regime próprio de previdência (RPPS), funciona assim:

👉 Se o município vai bem, ótimo. 👉 Se o município quebra, atrasa ou administra mal, o problema cai no colo do servidor.

Em cidades pequenas, com histórico de dificuldades financeiras, déficits e improvisos, o regime próprio costuma ser visto não como segurança, mas como aposta.

⚠️ Onde o servidor perde (ou pode perder feio)

Apesar do discurso técnico e dos pareceres cheios de cautela, a mudança de regime pode significar perdas bem concretas:

🔻 Previdência

• Risco de déficit atuarial no regime próprio
• Incerteza sobre a capacidade futura do município pagar aposentadorias
• Mudanças nas regras de aposentadoria ao longo do tempo

🔻 Direitos trabalhistas

• Adeus ao FGTS
• Alterações em adicionais e vantagens
• Regras menos claras e mais sujeitas a mudanças políticas

🔻 Segurança jurídica

• Transição mal feita costuma terminar em ações judiciais
• Servidores podem ficar presos a um regime pior do que o anterior

Curiosamente, os próprios documentos da Prefeitura reconhecem que direitos adquiridos precisam ser preservados. Traduzindo: sabem que, se mexer errado, o estrago vem — e vem caro.

📊 Impacto financeiro: silêncio onde deveria haver números

Aqui está o ponto mais sensível — e convenientemente o mais vazio.

Para mudar o regime, a Prefeitura teria que apresentar:

• Estudo de impacto orçamentário
• Avaliação atuarial detalhada
• Provas de que consegue sustentar o regime próprio por décadas

Até agora, o que existe é:

✔️ Consulta ao TCE-RJ ✔️ Parecer jurídico dizendo que a dúvida é relevante

❌ Nenhum estudo público mostrando quanto isso vai custar ❌ Nenhuma garantia real apresentada aos servidores

Ou seja: muito papel, pouca conta.

🛑 O que falta para isso virar realidade (e não é pouca coisa)

Apesar do barulho de bastidor, a mudança ainda está longe de acontecer legalmente. Para sair do papel, a Prefeitura precisaria:

1. Criar uma lei específica
2. Apresentar estudos técnicos e atuariais robustos
3. Garantir, por escrito, a manutenção dos direitos adquiridos
4. Passar pelo crivo da Câmara Municipal
5. Obter uma manifestação definitiva do TCE-RJ

Sem isso, qualquer tentativa de mudança é, no mínimo, temerária — e, no máximo, ilegal.

❓ A pergunta que não quer calar

A decisão do STF abriu uma possibilidade jurídica. Mas a pergunta política e moral continua sem resposta:

➡️ Quem ganha com essa mudança? ➡️ Quem perde? ➡️ E quem vai pagar a conta se o novo regime não se sustentar?

Porque quando o assunto é previdência, o erro não aparece hoje nem amanhã. Ele explode lá na frente — exatamente quando o servidor já não tem mais como voltar atrás.

Enquanto as respostas não forem dadas com números, garantias e transparência, a desconfiança dos servidores não é exagero. É instinto de sobrevivência.

Fonte: TCE RJ