Léo Xambão se une a vereadores do Norte e Noroeste Fluminense e aciona o TCE-RJ contra licitação da água

Parlamentares de municípios do Norte e Noroeste Fluminense ingressaram com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) solicitando a suspensão da licitação do serviço de abastecimento de água, conduzida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf).

Assinam a representação os vereadores Alexandra Moreira (PL) e Marquinho Marikita (PL), de Quissamã; Danilo Cozendey (Republicanos), de Cardoso Moreira; Joel Enfermeiro (Republicanos), de Italva; Pedro Henrique Faria (PDT) e Samuel da Música (Solidariedade), de Conceição de Macabu; e Léo Xambão (PL), sendo este o único vereador de Bom Jesus do Itabapoana a assinar o documento.

Alegações de irregularidades no edital

De acordo com os parlamentares, a última versão do edital apresenta irregularidades graves, capazes de comprometer a legalidade do processo e gerar insegurança jurídica aos municípios envolvidos.

Um dos pontos centrais questionados é a obrigatoriedade da substituição integral das tubulações de cimento amianto existentes nos sistemas de abastecimento de água, sem a apresentação de dados técnicos, levantamentos precisos ou informações suficientes que permitam o correto dimensionamento das obras e a definição transparente dos custos.

Isenção de tarifa de esgoto em Quissamã é questionada

Outro item contestado é a isenção da tarifa de esgoto no município de Quissamã, prevista no edital. Segundo a representação, a medida viola a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais do saneamento básico, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Os vereadores alertam que a concessão da isenção, sem critérios legais claros, pode gerar desequilíbrio contratual, tratamento desigual entre os municípios consorciados e possíveis prejuízos futuros aos cofres públicos.

Pedido de suspensão da licitação

Diante das inconsistências apontadas, os parlamentares solicitam que o TCE-RJ suspenda a licitação até que o edital seja revisto e adequado à legislação, garantindo transparência, segurança jurídica e proteção ao interesse público.

O caso segue agora sob análise do Tribunal de Contas do Estado. O blog continuará acompanhando os desdobramentos e trará novas informações assim que houver manifestação oficial do TCE-RJ ou do Cidennf.

Fonte: Folha 1 – edição / Redação Blog