Alerj aprova substitutivo da CCJ para eleição indireta: voto será aberto e com desincompatibilização em 24 horas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (11), o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 38/2025, que estabelece as regras para uma eventual eleição indireta ao Governo do Estado em caso de dupla vacância. A votação ocorreu em sessão extraordinária convocada pelo presidente em exercício da Casa, deputado Guilherme Delaroli (PL).

O texto define o rito que poderá ser aplicado caso se confirme a renúncia do governador Cláudio Castro para disputar uma vaga ao Senado Federal, somada ao fato de que o ex-vice-governador Thiago Pampolha já deixou o cargo para assumir no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

Se isso ocorrer, será a primeira vez que o Estado do Rio poderá enfrentar uma eleição indireta para governador.

Sessão extraordinária e críticas ao rito acelerado

A aprovação ocorreu logo após o encerramento da sessão ordinária. Delaroli suspendeu os trabalhos por 15 minutos e, em seguida, colocou o texto em votação, o que gerou críticas da oposição, que alegou falta de debate mais amplo sobre o tema.

O substitutivo já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por seis votos a um, consolidando a base para a votação em plenário.

Como será a eleição indireta

O texto regulamenta a aplicação do artigo 142 da Constituição Estadual, que prevê eleição indireta quando há vacância dos cargos de governador e vice nos dois últimos anos do mandato.

Entre as principais regras:

• Votação nominal, aberta e presencial
• Eleição realizada pela própria Alerj
• Convocação em até 48 horas após a dupla vacância
• Realização do pleito cerca de 30 dias depois
• Eleitos cumprem o restante do mandato até 2026

A escolha por voto aberto foi defendida com base no princípio da transparência, já que quem vota são os representantes eleitos pela população.

O ponto mais polêmico: afastamento em 24 horas

O substitutivo estabelece que ocupantes de cargos públicos do Executivo que queiram disputar a eleição indireta deverão se afastar em até 24 horas após a confirmação da dupla vacância.

Esse é o principal ponto de divergência. Parte dos parlamentares defende que deveria ser aplicado o prazo de seis meses previsto na Lei Complementar Federal 64/1990, seguindo entendimentos anteriores do STF em outros casos.

Por outro lado, defensores do texto afirmam que a eleição indireta tem natureza excepcional e administrativa, diferente das eleições ordinárias, o que justificaria o prazo reduzido.

A divergência abre espaço para possível judicialização no Supremo Tribunal Federal.

Regras para candidaturas e campanha

O substitutivo define que poderão concorrer candidatos que:

• Sejam brasileiros natos ou naturalizados
• Tenham mais de 30 anos
• Estejam no pleno exercício dos direitos políticos
• Sejam filiados a partido político
• Tenham domicílio eleitoral no estado

As candidaturas serão em chapa conjunta para governador e vice, indicadas por partidos.

A propaganda ficará limitada à apresentação de propostas aos deputados e à divulgação na internet, sem impulsionamento pago e sem campanhas tradicionais em rádio, TV ou outdoors.

Por que esse cenário está sendo discutido agora

O debate ganhou força porque existe a possibilidade de renúncia do governador Cláudio Castro para disputar o Senado. Caso isso aconteça, e considerando que o vice já deixou o cargo, será necessário realizar eleição indireta na Alerj para definir quem comandará o estado até o fim do mandato.

Debate político e cenário aberto

Além do debate jurídico, o tema também movimenta os bastidores políticos. A indicação de candidatos dependerá diretamente das decisões partidárias, o que pode influenciar alianças e disputas internas dentro das legendas.

Fonte: Agenda do Poder