Alerj aprova PEC de Bacellar que endurece regras penais no estado

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil). A proposta, batizada de Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), reúne um conjunto de medidas que endurecem a legislação penal no estado.

A votação aconteceu após uma semana de debates e a apresentação de 65 emendas, das quais 12 foram incorporadas ao texto final. Apesar das críticas da oposição e de entidades de direitos humanos, a matéria conquistou ampla maioria para ser aprovada.

O Psol votou contra e ainda apresentou três destaques — todos rejeitados. A deputada Dani Balbi (PCdoB) também votou contra, enquanto Elika Takimoto (PT) se absteve.

Os quatro eixos do PEC-RJ

O texto se organiza em quatro pontos centrais:

• Monitoramento eletrônico: criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar reincidentes em crimes violentos.
• Visitas íntimas: proibição para condenados por crimes hediondos ou violentos.
• Despesas carcerárias: cobrança parcial de presos com capacidade financeira.
• Adolescentes infratores: previsão de internação mínima de dois anos em casos de atos graves.

O banco de dados do sistema será atualizado semestralmente, com acesso restrito ao Judiciário e órgãos de segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. O governo estadual terá até 90 dias para regulamentar as medidas.

Justificativa e contexto

Na justificativa, Bacellar destacou que o pacote é uma resposta ao aumento da violência registrado em 2024. Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), os roubos de veículos cresceram 39% e os roubos de rua, 13%.

“É notório que os índices de criminalidade no Estado são alarmantes (…). O PEC-RJ propõe, dentro da competência legislativa estadual, mecanismos eficazes para a preservação da ordem pública”, afirmou Bacellar.

Tramitação e aprovação

Antes de chegar ao plenário, a PEC recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Orçamento, Ciência e Tecnologia, e Assuntos da Criança e do Idoso.

Durante a votação, Bacellar afirmou que a legislação brasileira está defasada e que as medidas são necessárias para enfrentar a criminalidade:

“Não adianta só prender. Muitos meliantes entram e saem a partir de audiência de custódia. Por isso, resolvemos encarar isso.”

Críticas e reações

O Fórum Popular de Segurança Pública do Rio (FPOPSEG) e a ONG Criola criticaram o projeto, alegando risco de violações de direitos fundamentais, reforço de vieses racistas no reconhecimento facial e possível inconstitucionalidade.

As entidades pediram a realização de audiência pública e levaram o caso ao Ministério Público Federal, que recebeu documentos apontando violações à Constituição, à Lei de Execuções Penais e a tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.

Fonte: Agenda do Poder