Cláudio Castro sanciona lei de Bacellar que repassa R$ 220 milhões economizados pela Alerj ao Estado e municípios

O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, sem vetos, a lei que determina o repasse de R$ 220 milhões economizados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em 2025 ao Estado e aos 92 municípios fluminenses. A publicação foi feita no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (12).

Os recursos serão distribuídos através do Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses, criado para apoiar e reduzir desigualdades no acesso aos serviços de saúde em todas as regiões do estado.

Como será a divisão dos valores

Do total economizado pela Alerj:

• R$ 120 milhões serão distribuídos entre os 92 municípios
• R$ 100 milhões serão destinados diretamente ao Estado

Para fazer o repasse aos municípios, foi criado um critério baseado na soma dos impostos municipais: ISS, IPTU e ITBI. De acordo com esses indicadores, os municípios serão classificados do menor para o maior arrecadador e divididos em quatro faixas:

• Faixa 1 (1º ao 25º) – Receberão 40% do valor total
• Faixa 2 (26º ao 50º) – Receberão 30%
• Faixa 3 (51º ao 75º) – Receberão 20%
• Faixa 4 (76º ao 92º) – Receberão 10%

O valor destinado a cada faixa será dividido igualmente entre os municípios integrantes. Os cálculos considerarão os dados dos dois exercícios anteriores e seguirão as informações publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) até 30 de janeiro do ano anterior ao da geração do saldo financeiro.

Projeto teve autoria de Bacellar e coautoria dos 70 deputados

A iniciativa foi apresentada pelo presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), recebendo coautoria dos demais 69 deputados estaduais. O movimento atende a uma demanda antiga — especialmente dos municípios do interior — que enfrentam dificuldades para fechar as contas no fim do ano.

Garantia de transparência, rastreabilidade e uso eficiente dos recursos

Segundo o texto aprovado, o repasse seguirá regras de integridade, sem retenção, com rastreamento obrigatório e em total conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cada município poderá executar diretamente as ações de saúde ou complementar investimentos realizados pelo Governo do Estado, evitando duplicidade e ampliando a eficiência dos gastos públicos.

Objetivos do programa

O Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses tem como metas:

• Apoiar financeiramente ações e serviços públicos de saúde
• Reduzir desigualdades regionais
• Complementar repasses federais e estaduais
• Incentivar boas práticas de gestão
• Promover eficiência e transparência na aplicação do dinheiro público

A expectativa é que a medida alivie as finanças municipais e garanta investimentos imediatos na saúde, especialmente nas cidades com menor arrecadação.

Fonte: Tribuna NF