Novo Código dos Animais Endurece Regras no Rio e Atualiza Proteção Animal no Estado

O Rio de Janeiro terá uma nova legislação voltada à proteção de animais domésticos, silvestres e de uso econômico. Em votação realizada em regime de urgência e discussão única nesta quarta-feira (19), a Alerj aprovou o Novo Código de Direito dos Animais, uma normativa ampla que revoga a lei de 2002 e redefine as regras estaduais sobre tutela, bem-estar e combate a maus-tratos.

O texto — composto por mais de 70 artigos divididos em 16 capítulos — segue agora para análise do Poder Executivo. Logo em seus princípios, a legislação reconhece os animais como seres conscientes e sencientes, capazes de sentir dor, sofrimento e dotados de dignidade própria. A partir disso, reforça que tanto o poder público quanto a sociedade têm responsabilidade conjunta na proteção e prevenção de crueldades.

Quase 50 práticas passam a ser consideradas maus-tratos

O novo código endurece a legislação e define 49 condutas como maus-tratos. Entre elas:

• Tatuagem e piercings em animais;
• Zoofilia;
• Amputações estéticas, como caudectomia e conchectomia;
• Oferta de animais como brindes;
• Rinhar, vaquejadas, touradas e qualquer competição que cause risco, dor ou esforço incompatível com idade e condição física;
• Venda de animais vivos em logradouros públicos.

Sanções mais rígidas e criação de canal de denúncias

Quem descumprir as normas estará sujeito às penalidades previstas na legislação ambiental estadual e federal. Condenados por maus-tratos serão proibidos de manter guarda de animais pelo período estabelecido pela Justiça.
O texto também autoriza o Governo do Estado a criar um canal específico de denúncias de abusos.

A legislação engloba animais silvestres, domiciliados, cães bravos, cães e gatos de rua, animais de transporte, de uso econômico e de laboratório. Ela determinas ainda que o Estado deve ampliar e fortalecer o serviço de atendimento veterinário público e gratuito.

Um código baseado em padrões internacionais

O novo código substitui o anterior, considerado ultrapassado e contraditório após sucessivas alterações. O deputado Luiz Paulo (PSD), autor original da proposta junto com Carlos Minc (PSB), destacou a necessidade da atualização.

“O antigo código ficou contraditório, cheio de emendas. O mundo evoluiu no reconhecimento da cidadania animal. A nova proposta é muito aperfeiçoada, construída a várias mãos e analisando normas internacionais”, afirmou Luiz Paulo.

Carlos Minc reforçou a abrangência e importância das mudanças:

“Este projeto pune maus-tratos, pune o abandono e estabelece uma série de direitos. Compilamos tudo em um amplo código que, acredito, será replicado em outros estados.”

Novas regras para tutores, comércio e transporte

O texto estabelece que tutores devem manter carteira de vacinação atualizada. Para cães e gatos, a vacinação contra a raiva será obrigatória conforme o cronograma dos fabricantes.

Também fica proibido:

• Manter animais acorrentados;
• Deixá-los presos apenas em varandas ou locais expostos ao clima.

Petshops e criadores terão de implantar microchips em cães e gatos vendidos, e os municípios poderão adotar programas de cadastramento via microchipagem.

Cães classificados como bravos só poderão circular em locais públicos com guia curta, enforcador, focinheira e conduzidos por maiores de 18 anos.

Transporte, abatedouros, pesquisas e eutanásia

Empresas de transporte aéreo, rodoviário e marítimo deverão garantir condições adequadas para animais transportados fora das cabines, oferecendo:

• Câmaras oxigenadas;
• Iluminação;
• Controle térmico;
• Água e alimentação.

A eutanásia de cães e gatos de rua será permitida apenas com laudo técnico e em casos irreversíveis, utilizando métodos indolores. Animais resgatados poderão ser recuperados pelos tutores em até sete dias antes de serem destinados à adoção.

Nos abatedouros, métodos modernos de insensibilização passam a ser obrigatórios. Animais de tração ganham direitos específicos, como descanso, alimentação adequada e assistência veterinária.

O código também proíbe o uso de animais em circos, malabarismos e espetáculos, inclusive os transmitidos pela internet.
Na área científica, fica vetado o uso de animais para testes de cosméticos, perfumes, produtos de higiene e de limpeza.

Apoio amplo na Alerj

Mais de 30 deputados assinam o projeto como coautores, incluindo o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), além de parlamentares de onze partidos — mostrando a amplitude do apoio à modernização da legislação de proteção animal no Rio.

Matéria: Redação.
Fonte: Agenda do Poder