TAG aprovado pelo TCE-RJ obriga concurso público e sepulta contratações irregulares!🚨

Fim das Indicações Políticas em Bom Jesus do Itabapoana! TAG aprovado pelo TCE-RJ obriga concurso público e sepulta contratações irregulares!🚨

Em decisão histórica, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, no processo nº 235.496-4/2024, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que marca o fim das indicações políticas para cargos públicos em Bom Jesus do Itabapoana. A partir de agora, toda admissão de pessoal deverá seguir critérios técnicos, com base em concurso público, conforme exigido pela Constituição Federal.

A medida é resultado de auditoria que identificou irregularidades na contratação de pessoal por Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), burlando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. O TAG obriga o município a substituir imediatamente as contratações precárias por servidores concursados ou, excepcionalmente, temporários mediante processo seletivo simplificado.

📍Cronograma definido no TAG:

Levantamento de cargos e funções: 150 dias

Processo seletivo para contratações temporárias: em até 90 dias

Envio de projeto de lei para criação de cargos efetivos: em até 90 dias

Publicação de edital de concurso público: até 60 dias após a aprovação da lei

Homologação do concurso: até 6 meses

Conclusão e nomeação dos concursados: até 18 meses

Prazo final para regularização total: 36 meses

💥Impacto direto: fim da farra dos apadrinhados!

A partir da publicação do TAG, fica vedada a contratação por RPA fora das hipóteses constitucionais. A desobediência às regras implicará multa pessoal ao prefeito e aos responsáveis, além da possibilidade de rejeição de contas.

🤝Adesão do Município

O prefeito Paulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo reconheceu a irregularidade e assinou o TAG, comprometendo-se com a moralização da administração. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo corpo técnico do TCE-RJ, pelo Ministério Público de Contas e pelo conselheiro relator Christiano Lacerda Ghuerren.

🧨Fim das indicações políticas: um divisor de águas!

A medida marca um importante avanço na administração pública municipal, ao abrir caminho para a realização de concursos públicos que garantam igualdade de oportunidades para todos. Com isso, qualquer cidadão poderá ingressar no serviço público por mérito, conquistando estabilidade e direitos assegurados por lei, sem depender de indicações políticas ou favorecimentos pessoais.

📝Em tempo:

A fiscalização do cumprimento do TAG será rigorosa. Relatórios deverão ser enviados ao TCE-RJ a cada 180 dias. O controlador-geral do município deverá apresentar relatório final ao fim dos 36 meses, sendo este analisado pelo plenário do TCE-RJ.

📢 A sociedade de Bom Jesus do Itabapoana e de todo o Estado do Rio de Janeiro celebra este marco contra o clientelismo e a favor da meritocracia.

🕵️‍♂️ Acompanhe os desdobramentos desta revolução administrativa!
🔎 Documento completo disponível no site do TCE-RJ.

📰 Por uma gestão pública limpa, técnica e justa!

Fonte: TCE-RJ