Vitória contra a Privatização da Água: TCE Suspende Licitação de R$ 1 Bilhão para Concessão de Serviços no Norte-Noroeste Fluminense

Uma grande conquista para Bom Jesus do Itabapoana! O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) decidiu, nesta quarta-feira (25), suspender a licitação de quase R$ 1 bilhão para a concessão dos serviços de água e esgoto no Norte-Noroeste Fluminense. A decisão é um alívio para os municípios envolvidos e demonstra a importância de um controle mais rigoroso sobre processos que afetam diretamente a população. A informação foi divulgada pelo jornalista Ralfe Reis, da Tribuna NF.

A licitação, conduzida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf), previa a concessão por 35 anos para operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seis municípios: Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã.

A Decisão do TCE

O presidente do TCE, conselheiro Márcio Pacheco, foi o autor da decisão, que segue o histórico de fiscalização rigorosa do tribunal. Em janeiro de 2024, ele já havia suspendido o certame após uma representação do Controle Externo do TCE. Embora a licitação tenha sido posteriormente liberada, uma nova representação da concessionária Aegea Saneamento e Participações S.A. resultou na atual suspensão.

Entre as irregularidades apontadas, destacam-se:

• Exigência de Programa de Execução: Sem apresentação de dados técnicos suficientes para o correto dimensionamento e precificação das substituições das tubulações de cimento-amianto.
• Ausência de Cláusulas Contratuais Importantes: A minuta do contrato não previa direitos e deveres dos usuários dos serviços, um ponto fundamental em qualquer concessão.
• Isenção de Tarifa de Esgoto em Quissamã: Considerada ilegal por contrariar a Lei nº 11.445/2007.

Impactos para a População

A decisão do TCE representa uma vitória para a população de Bom Jesus do Itabapoana e dos demais municípios envolvidos. A concessão dos serviços de água e esgoto é uma questão extremamente sensível, pois afeta diretamente a saúde, o meio ambiente e o custo de vida da população. Suspender um processo repleto de irregularidades é garantir que o interesse público prevaleça.

O caso ainda está em andamento, e a população deve permanecer vigilante para que decisões futuras assegurem um serviço de qualidade e acessível a todos.

Foto:divulgação.