Projeto de Lei propõe impedir corte de energia e água em períodos de calor extremo no Espírito Santo

Diante do aumento das temperaturas globais e dos impactos diretos na saúde da população, a deputada estadual Camila Valadão (Psol) apresentou o Projeto de Lei (PL) 500/2025, que propõe impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água para famílias de baixa renda durante períodos de calor extremo no Espírito Santo.

Quem será beneficiado

A proposta considera como população de baixa renda as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Nestes casos, mesmo em situação de inadimplência, as concessionárias ficam proibidas de interromper os serviços.

O texto também prevê que os períodos de calor extremo serão definidos por órgão estadual competente, levando em conta padrões climáticos e de temperatura, com ampla divulgação pública.

Além disso, as concessionárias deverão oferecer alternativas de pagamento e negociação de dívidas, permitindo que os consumidores regularizem suas pendências sem ficarem sem acesso a serviços essenciais.

Penalidades

O descumprimento da norma poderá gerar advertência e/ou multa, variando de R$ 470 a R$ 4.700, de acordo com o porte da empresa e as circunstâncias da infração.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), também chamado de Fundo Cidades – Adaptação às Mudanças Climáticas.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Infraestrutura e Finanças da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada em plenário e sancionada, a lei passa a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

📌 Fonte: Sudeste Agora