🚰 AEGEA Consegue Liminar no TCE-RJ — Léo Xambão e Vereadores do Norte e Noroeste Seguem na Luta Contra Licitação da Água no TCE-RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concedeu medida cautelar e suspendeu a Concorrência Pública nº 001/2023 do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), que prevê a concessão dos serviços de água e esgoto por 35 anos, com receita estimada em quase R$ 951 milhões.
A liminar foi concedida após Representação (peça 2) com pedido de tutela provisória formulada pela empresa AEGEA Saneamento e Participações S.A., que apontou possíveis irregularidades na republicação do Edital de Concorrência nº 001/2023.
⚖️ Foi a AEGEA quem conseguiu a liminar
É fato: a decisão que suspendeu o processo partiu da representação apresentada pela AEGEA.
Mas o questionamento ao modelo da concessão não parou.
🎤 Léo Xambão e vereadores também já haviam provocado o TCE
Antes mesmo da decisão, Léo Xambão e outros vereadores do Norte e Noroeste Fluminense já haviam ingressado com representação no próprio TCE-RJ, apontando riscos na modelagem do edital e possíveis prejuízos à população.
Enquanto muitos silenciavam, houve atuação política formal pedindo exatamente o que agora ocorreu:
A suspensão do processo para uma análise técnica mais aprofundada.
📌 Resultado: a licitação está suspensa.
⚠️ O que pesou na decisão?
Entre os pontos destacados pelo Tribunal:
- Falta de informações técnicas sobre a substituição das redes de amianto
- Risco de erro no cálculo dos custos
- Possibilidade de futuros pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro
Questões que podem impactar diretamente os municípios e os consumidores.
💰 A OUTORGA NÃO É DINHEIRO LIVRE
O TCE foi claro ao alertar que os municípios devem reservar recursos da outorga para cobrir eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Em outras palavras:
O valor que poderia ser tratado como receita imediata pode precisar ficar guardado para equilibrar o contrato no futuro.
Um ponto central para quem sempre questionou a segurança financeira da concessão.
🛑 Apenas uma empresa apresentou proposta
Outro fator que chamou atenção foi a baixa competitividade: apenas um grupo participou da sessão.
Isso reforçou os questionamentos sobre segurança jurídica e viabilidade do modelo apresentado.
✊ Vitória do grupo que luta contra a venda da água
A decisão representa uma vitória importante para o povo e o grupo político e institucional que vem defendendo mais transparência e cautela no processo.
Para eles, a água não pode ser tratada apenas como ativo financeiro.
É saúde.
É dignidade.
É direito básico.
🔎 E agora?
O processo segue suspenso até julgamento de mérito pelo TCE.
- Nada pode ser homologado
- Nada pode ser contratado
- Nada pode avançar
O debate continua — agora com freio acionado.
✊ Reconhecimento a quem lutou
Essa luta não começou ontem.
O Sindicato dos Servidores da CEDAE esteve firme desde o início, sem arredar o pé na defesa da água pública. Merece reconhecimento.
E também é preciso registrar:
Antes de qualquer “virada popular” ou engajamento coletivo, Léo Xambão estava sozinho no Legislativo municipal questionando o processo.
Gostem ou não, foi posição.
📎 Documentos disponíveis no blog:
👉 www.wisleyfernandes.com.br
Fonte: TCE-RJ
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