Fogos Acima da Lei: Prefeitura Ignora lei Municipal e Decreto que Ela Mesma Criou

Temos vários relatos a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, o prefeito e alguns de seus secretários desafiam decisões judiciais ao não cumpri-las de forma integral, isso já não chega a ser novidade para grande parte da população.

Quando um cidadão precisa de um medicamento, uma cirurgia, um exame ou qualquer outro atendimento de saúde garantido por lei, muitas vezes precisa recorrer à Justiça. O juiz analisa o caso, concede uma liminar e determina que o município cumpra sua obrigação.

E o que acontece em diversos casos?

O remédio não chega. A decisão judicial não é cumprida de forma integral.

Parece que determinadas ordens judiciais são tratadas como se fossem apenas folhas de papel sem qualquer valor.

Mas eis que chegamos a um novo capítulo.

Existe em Bom Jesus uma legislação regulamentada pelo próprio Poder Executivo, assinada pelo prefeito Paulo Sérgio Cyrillo que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos e ruídos sonoros. Uma norma criada justamente para proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos, bebês e animais, que sofrem intensamente com esse tipo de explosão sonora.

Porém, durante a inauguração de uma praça pública, a própria prefeitura, no evento sendo representada pelo o próprio chefe do Executivo Municipal, o prefeito Paulo Sérgio Cyrillo, promoveu um espetáculo de fogos de artifício com estampidos, em uma sequência de explosões que durou vários minutos.

A pergunta é inevitável:

Se a lei vale para o cidadão, por que não vale para quem governa?

Se um comerciante, um morador ou uma entidade resolver promover um show de fogos barulhentos, será fiscalizado e punido?

Ou a lei só existe para os outros?

Enquanto isso, moradores relatam indignação com a verdadeira baderna sonora promovida em um evento custeado com recursos públicos. Famílias de pessoas autistas questionam a falta de sensibilidade. Donos de animais relatam o sofrimento causado pelos estampidos. Idosos reclamam do susto e do desconforto.

Tudo isso para quê?

Para produzir imagens bonitas para as redes sociais. Para gerar vídeos de impacto. Para criar uma atmosfera artificial de festa e euforia.

Mais uma vez, o marketing parece ter falado mais alto que o respeito à legislação.

O episódio levanta uma questão preocupante: qual mensagem é passada à população quando o próprio Poder Executivo ignora normas que ele mesmo criou?

Talvez a resposta esteja justamente no sentimento que cresce entre muitos moradores: a sensação de impunidade.

Uma sensação alimentada quando leis deixam de ser cumpridas, decisões judiciais deixam de ser respeitadas e os órgãos responsáveis pela fiscalização permanecem em silêncio diante de situações que merecem, no mínimo, esclarecimentos.

Este blog recebeu vídeos e relatos de moradores indignados com os fogos utilizados durante o evento. Os registros mostram aquilo que deveria ser impossível: uma prefeitura aparentemente descumprindo uma norma criada pela própria administração.

Outro ponto que merece esclarecimento diz respeito aos comentários feitos nas redes sociais após a divulgação dos vídeos. Diversas pessoas atribuíram à Guarda Civil Municipal a responsabilidade pela fiscalização e eventual autuação da infração. No entanto, essa interpretação não corresponde ao que prevê a legislação.

A fiscalização das infrações relacionadas ao uso irregular de fogos de artifício cabe, em regra, aos fiscais de posturas do município. São eles os agentes competentes para verificar a ocorrência da infração, lavrar autos, expedir notificações e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação municipal.

Já a Guarda Municipal possui papel de apoio à ação fiscalizatória, atuando para garantir a segurança da equipe, a manutenção da ordem pública e o cumprimento das determinações emanadas pela fiscalização.

Em outras palavras, a legislação não atribui, de forma expressa, poder autônomo à Guarda Municipal para aplicar advertências, notificações ou promover apreensões decorrentes desse tipo de infração administrativa. Essas medidas ocorrem no âmbito da atuação dos fiscais de posturas.

Portanto, antes de direcionar críticas à Guarda Municipal, a pergunta correta talvez seja outra: houve atuação dos setores responsáveis pela fiscalização? Houve lavratura de auto de infração? Houve alguma providência administrativa diante de um evento público que, segundo moradores e registros em vídeo, utilizou fogos com estampidos sonoros em desacordo com a própria legislação municipal?

São questionamentos legítimos que merecem resposta da administração pública.

Em tempo: vale registrar que o show de fogos não aconteceu às escondidas. Diversas autoridades municipais estavam presentes, incluindo vários vereadores. Nenhum deles, ao que se viu, demonstrou preocupação com o cumprimento da lei que proíbe fogos com estampidos. Pelo contrário, acompanharam o espetáculo de camarote. Afinal, em Bom Jesus, parece que algumas leis foram feitas para a população cumprir e outras para as autoridades ignorarem.

A observação é importante porque não se trata apenas de uma eventual contradição do Poder Executivo. O episódio ocorreu diante de representantes do Poder Legislativo, justamente aqueles que possuem entre suas atribuições constitucionais a fiscalização dos atos do prefeito e da administração municipal. O silêncio coletivo diante de uma situação tão evidente acaba fortalecendo a percepção de que, para alguns, a lei é apenas uma recomendação.

Num município onde falta medicamento para quem precisa, onde decisões judiciais frequentemente precisam ser cobradas repetidas vezes para serem cumpridas, talvez o maior espetáculo da noite não tenha sido a inauguração da praça.

Talvez tenha sido assistir à lei explodindo junto com os fogos.

O Blog do Wisley Fernandes seguirá acompanhando o caso e abre espaço para manifestação da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria responsável pela fiscalização, da Procuradoria do Município e dos vereadores presentes ao evento, caso desejem esclarecer à população os fatos aqui relatados.

Fonte: Portal da Transparência/Site da Prefeitura/Redes Sociais-Fotos; Redes Sociais