Prefeitura dispensa aditivo com a CEDAE e aposta em concessão do CIDENNF
Documento assinado pelo prefeito municipal afirma que não há necessidade de aditivo com a CEDAE enquanto durar a licitação do CIDENNF. Mas o que acontece se o certame continuar parado ou sofrer novos questionamentos?
Uma decisão assinada pelo prefeito municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no dia 20 de agosto de 2026, coloca novamente no centro do debate o futuro do saneamento básico do município.
A manifestação consta do Processo SEI nº BJI-030202/000035/2026, documento nº 00269764, e responde a notificações e recomendações da AGENERSA, citando os Ofícios nº 3163/2025 e nº 2240/2026.
Na decisão, o prefeito municipal afirma que eventual termo aditivo ao contrato de programa com a CEDAE estaria dentro do poder de conveniência, oportunidade e discricionariedade da Administração Municipal.
E é justamente aí que começa a discussão.
Prefeitura diz que vai esperar a concessão
Segundo a deliberação, Bom Jesus do Itabapoana integra a estruturação da concessão regionalizada por meio do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF).
A Prefeitura sustenta que, como a Concorrência Pública nº 001/2023 está em andamento, não haveria necessidade de formalizar um aditivo com a CEDAE neste momento.
Em outras palavras: a Prefeitura prefere esperar a concessão do CIDENNF em vez de renovar ou aditar o vínculo com a companhia estadual.
Mas existe uma pergunta importante
Uma licitação em andamento significa que existe uma possibilidade concreta de contratação futura.
Mas licitação não é contrato.
Até que o certame seja concluído, homologado e resulte efetivamente na assinatura de um contrato de concessão e na transferência dos serviços, permanece uma questão básica:
quem garante juridicamente a continuidade da prestação dos serviços de saneamento?
Esse é um dos pontos que precisam ser esclarecidos pela Administração Municipal.
A própria história da Concorrência nº 001/2023 demonstra que o processo já passou por adiamentos, suspensões e questionamentos.
E se houver uma nova suspensão?
E se houver judicialização?
E se a licitação não chegar ao resultado esperado?
E a AGENERSA?
Outro ponto que chama atenção é que a própria deliberação informa que a Prefeitura está respondendo a notificações e recomendações da AGENERSA.
Para entender se a resposta municipal efetivamente atende ao que foi solicitado pela agência reguladora, é fundamental analisar o conteúdo integral dos Ofícios nº 3163/2025 e nº 2240/2026.
A pergunta é simples:
A AGENERSA recomendou, determinou ou apenas solicitou esclarecimentos sobre o contrato com a CEDAE?
A resposta faz toda diferença.
CEDAE continua no cenário
Outro detalhe importante é que a CEDAE continua relacionada à prestação dos serviços no município.
A companhia informa que, em Bom Jesus do Itabapoana, atua exclusivamente no abastecimento de água.
Já a concessão estruturada pelo CIDENNF envolve abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Portanto, não se trata simplesmente de trocar uma empresa por outra de um dia para o outro.
Existe uma transição jurídica, operacional e financeira que precisa ser muito bem explicada.
Uma concessão de 35 anos
E estamos falando de um negócio de grandes proporções.
Não estamos diante de uma contratação qualquer.
É uma decisão que poderá comprometer a prestação de serviços essenciais no município por décadas.
Por isso, a população tem o direito de saber quais são as garantias, obrigações, investimentos previstos e responsabilidades de cada ente.
A pergunta que fica
A deliberação do prefeito municipal pode representar uma escolha administrativa.
Mas ela precisa ser acompanhada de respostas.
Qual é a vigência atual do contrato com a CEDAE?
O que acontecerá se a licitação do CIDENNF sofrer nova suspensão?
Quem responderá pela prestação dos serviços até a efetiva assinatura do contrato de concessão?
Existe previsão de indenização à CEDAE por investimentos realizados?
Qual será o impacto financeiro para o município?
O que exatamente a AGENERSA determinou nos dois ofícios citados na deliberação?
E talvez a principal:
A Prefeitura tem um plano para o caso de a concessão do CIDENNF não ser concluída no prazo esperado?
Transparência sempre
O documento assinado pelo prefeito municipal deixa registrada uma decisão importante: Bom Jesus do Itabapoana não pretende, neste momento, celebrar um aditivo com a CEDAE enquanto estiver em andamento a licitação do CIDENNF.
Agora, cabe acompanhar os próximos capítulos.
Porque quando o assunto é água e saneamento, não estamos falando apenas de uma licitação ou de um contrato.
Estamos falando de um serviço essencial e de uma concessão que poderá durar 35 anos.
A população merece saber exatamente qual é o plano.
O Blog Wisley Fernandes continuará acompanhando o processo e buscando os documentos que possam esclarecer os detalhes da decisão.
Transparência sempre.
Publicar comentário