Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres em todo o Brasil; veja as regras

Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União passou a autorizar a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. A medida tem como objetivo ampliar os mecanismos de defesa pessoal e estabelecer regras únicas para a comercialização e o uso do produto.

Pela legislação, o spray poderá ser utilizado apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo seu uso ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

Quem poderá comprar

A aquisição será permitida apenas para mulheres com 18 anos ou mais, mediante apresentação de:

• Documento oficial com foto;
• Comprovante de residência;
• Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O trecho que permitiria a compra por adolescentes maiores de 16 anos, mediante autorização dos responsáveis, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Regras para os sprays

A lei determina que os recipientes destinados ao uso civil tenham capacidade máxima de 50 ml.

Embalagens com volume superior permanecerão restritas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

Já as especificações técnicas, como a concentração máxima do produto, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Obrigações das lojas

Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray deverão:

• Manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto;
• Orientar as compradoras sobre o uso correto e seguro;
• Emitir nota fiscal;
• Registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará responsável pela posse do equipamento.

Além disso, o spray de pimenta deixa de ser enquadrado pelo Estatuto do Desarmamento.

Vetos

Entre os dispositivos vetados está a obrigatoriedade de comunicar às autoridades em caso de perda, furto ou roubo do spray.

Também foi retirada da versão final a autorização para venda do produto a menores de 18 anos.

Regulamentação nacional

Embora estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíssem legislação própria sobre o tema, a nova lei cria um padrão nacional para fabricação, comercialização e utilização do equipamento de defesa pessoal.

No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, permanece em vigor a legislação estadual que estabelece concentração máxima de 20% do produto, venda exclusivamente em farmácias mediante identificação e limite de duas unidades por pessoa por mês.

A legislação fluminense também prevê a distribuição gratuita do spray para mulheres que possuam medida protetiva vigente.

A expectativa é que a regulamentação nacional aumente o controle sobre a comercialização do produto e ofereça mais segurança jurídica tanto para as consumidoras quanto para os estabelecimentos responsáveis pela venda.

Fonte:G1 /Spray de pimenta — Foto: RPC